Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro
Revisão do regime da propriedade horizontal, incluindo alterações relevantes para administração de condomínios, quotas, obras, assembleias e responsabilidades dos condóminos.
Data
10 de Janeiro de 2022
Categoria
Propriedade Horizontal
Fonte Oficial
Diário da República
Solocomum
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